Gerador de proposta comercial

Sete blocos: contexto do problema, escopo entrega por entrega, o que não está incluído, prazo, investimento, condições de pagamento e validade com forma de aceite. Quando o serviço é prestado a consumidor, o art. 40 do Código de Defesa do Consumidor exige que o orçamento prévio discrimine mão de obra, materiais e equipamentos, condições de pagamento e as datas de início e término. Faltando qualquer um desses itens, a proposta deixa de servir como prova do que foi combinado.

Você define o prazo, e ele precisa estar escrito no documento. Se nada for escrito em orçamento de serviço ao consumidor, vale a regra do art. 40, §1º, do CDC: 10 dias corridos contados do recebimento pelo consumidor. Entre 7 e 15 dias é a faixa mais usada em serviço com material comprado à vista, porque o custo do insumo muda dentro desse período. Prazo longo demais transfere para você o risco de reajuste do fornecedor.

Não. O orçamento é a parte numérica: quanto custa a mão de obra, quanto custam os materiais e como se paga. A proposta comercial envolve o orçamento em contexto, escopo, exclusões e prazo, para o cliente entender o que está comprando antes de olhar o valor. Na prática, uma proposta bem escrita contém um orçamento dentro dela, e é esse conjunto que o art. 40 do CDC trata como orçamento prévio quando o contratante é consumidor.

Depois do aceite, o art. 40, §2º, do CDC diz que o orçamento aprovado obriga as duas partes e só pode ser alterado por livre negociação. Não existe reajuste unilateral. E o §3º vai além: o consumidor não responde por acréscimos vindos de serviços de terceiros que não estavam no orçamento prévio. Por isso o bloco de exclusões importa tanto, e por isso todo serviço extra precisa de um aditivo escrito antes de ser executado.

Liste de três a cinco itens que o cliente naturalmente imagina fazerem parte do serviço, mas não fazem. Em manutenção predial costumam ser obra civil, pintura, troca do equipamento e atendimento fora do horário comercial. Em serviço digital, costumam ser produção de conteúdo, licença de software e suporte após a entrega. O critério é simples: se você já teve essa discussão com algum cliente, o item precisa estar escrito nesta lista.

A proposta detalhada e aceita por escrito já cria obrigação: o art. 427 do Código Civil determina que a proposta obriga quem a fez, salvo ressalva expressa no próprio texto. Um aceite por e-mail ou mensagem tem valor de prova, e o art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001 admite documentos eletrônicos assinados por outros meios quando as partes aceitam essa forma. Ainda assim, para serviço continuado ou de valor alto, o contrato assinado é mais seguro.