Gerador de ordem de serviço

Numere a OS, registre a data de emissão e identifique prestador e cliente com documento e telefone. Descreva o equipamento com marca, modelo e número de série, separe o defeito relatado do diagnóstico técnico e liste as peças com quantidade e valor unitário. O art. 40 do CDC exige que apareçam o valor da mão de obra, o dos materiais, as condições de pagamento e as datas de início e término. Feche com a assinatura de aprovação do cliente antes de iniciar o serviço.

Vale. Pelo art. 40, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez aprovado pelo consumidor o orçamento obriga as duas partes e só pode ser alterado mediante livre negociação entre elas. Na prática, a OS assinada é a prova de que o cliente autorizou aqueles serviços por aquele valor, e é o documento que o prestador apresenta se a cobrança for contestada no Procon ou em juízo.

A garantia legal do art. 26 do CDC é de 90 dias para serviços e produtos duráveis, como um reparo em eletrodoméstico, uma instalação elétrica ou a troca de uma peça, e de 30 dias para os não duráveis. O prazo começa a correr do término da execução do serviço ou da entrega efetiva do produto. Se o vício for oculto, a contagem começa no momento em que o defeito fica evidenciado. Você pode oferecer garantia contratual maior, nunca menor.

Não sem autorização nova. O art. 40, § 3º, do CDC diz que o consumidor não responde por ônus ou acréscimos decorrentes de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio. Se durante o reparo aparecer uma peça a mais, o caminho é parar, avisar o cliente, emitir uma OS complementar ou aditivo com o novo valor e colher a assinatura de novo. Cobrar depois, com o serviço já feito, costuma terminar em devolução do valor extra.

O orçamento é a proposta de preço, com validade de 10 dias contados do recebimento pelo consumidor conforme o art. 40, § 1º. A ordem de serviço é o documento de execução: além dos valores, ela registra o equipamento recebido, o defeito relatado, o diagnóstico e o prazo. Quando a OS traz todos os itens do art. 40 e é assinada pelo cliente, ela acumula as duas funções e dispensa emitir dois papéis diferentes.

A lei não exige um formulário específico, mas exige o orçamento prévio e a autorização expressa do consumidor. Executar serviço sem prévia elaboração de orçamento e sem autorização é prática abusiva pelo art. 39, VI, do CDC, o que permite ao cliente recusar o pagamento. A OS é a forma mais prática de cumprir os dois requisitos em um documento só, com o número de série do equipamento anotado e a assinatura no pé da folha.