Gerador de nota promissória

Tem. A nota promissória é título executivo extrajudicial pelo art. 784, inciso I, do Código de Processo Civil, e quem tem o original em mãos pode ir direto à execução, sem precisar provar a origem da dívida. A condição é que os sete requisitos do art. 75 do Decreto 57.663/1966 estejam no papel. Faltando a denominação ou a assinatura do emitente, o documento vira prova comum de dívida e a cobrança passa a exigir ação de conhecimento ou monitória.

A execução contra o emitente e o avalista prescreve em três anos contados do vencimento, conforme o art. 70 aplicado à nota promissória pelo art. 77 da Lei Uniforme. Contra endossantes, o prazo cai para um ano a partir do protesto, e entre endossantes é de seis meses. Passados os três anos, o credor ainda pode ajuizar ação monitória em até cinco anos contados do dia seguinte ao vencimento, prazo fixado pela Súmula 504 do Superior Tribunal de Justiça.

Sim, na prática. A Lei Uniforme exige promessa de quantia determinada e resolve a divergência entre as duas grafias no art. 6º: quando o valor escrito por extenso difere do valor em algarismos, prevalece o extenso. Se houver duas indicações por extenso diferentes, vale a menor. Uma promissória só com algarismo é atacável por alegação de adulteração do número, e é por isso que cartórios e bancos recusam o título sem o extenso.

Não. A nota promissória é título executivo por força de lei e dispensa as duas testemunhas exigidas para o documento particular comum no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. O reconhecimento de firma também não é requisito legal, mas ajuda quando o emitente nega a assinatura em juízo, porque desloca para ele o ônus de provar a falsidade. Registrar a nota em cartório deixou de ser obrigatório com a revogação do Decreto-Lei 427/1969 pela Lei 8.021/1990.

Pode, e a lei resolve o silêncio: pelo art. 76 da Lei Uniforme, a nota sem indicação de época de pagamento é considerada pagável à vista, ou seja, exigível na apresentação. O que não se deve fazer é entregar a promissória em branco para o credor preencher depois. A Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal admite o preenchimento posterior, mas ele precisa respeitar o combinado, e o abuso é a origem da maior parte das anulações.

O credor pode protestar o título em cartório e depois executá-lo. Para conservar o direito de regresso contra endossantes e avalistas, o protesto por falta de pagamento deve ser tirado em um dos dois dias úteis seguintes ao vencimento, pelo art. 44 da Lei Uniforme. Contra o emitente, que é o obrigado principal, o protesto é facultativo: a execução vale mesmo sem ele, desde que ajuizada dentro dos três anos do vencimento.